23 de fev de 2010

Direito Ambiental - Princípios e penalidades

Posted by Pedro Malta | 08:31 Categories: ,

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO






A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (Art. 225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer ao princípio de prevalência do interesse da coletividade, ou seja, do interesse público sobre o privado na questão de proteção ambiental.



PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO OU PRECAUÇÃO

Representa a obrigatoriedade da avaliação prévia de impactos ambientais, efetuada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), instrumento essencial e obrigatório para toda e qualquer atividade suscetível de causar significativa degradação do meio ambiente. Uma regra de bom senso:Refletir antes de agir para evitar degradações ambientais graves.


PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE DO DANO AMBIENTAL




Este princípio vem estampado em vários dispositivos legais, iniciando-se na Constituição Federal, Art.225, §3º, onde diz que:”as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. O Art. 4º,VII, da Lei 6.938/85,também obriga ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.



PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR

É dever do poluidor “pagar” pela poluição que gerou, eis que utiliza os recursos naturais gratuitamente com o objetivo econômico, invadindo os direitos das outras pessoas que não poluem.Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, princípio 16. Art. 4º, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Lei 9.433/97 (Lei das Águas) e Art.225, §3º Constituição Federal.



PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL


É a responsabilidade daquele que polui o meio ambiente de reparar o dano causado, independente da existência de culpa, em três esferas: civil, penal e administrativa, independentemente e concomitantemente. Isto porque, verificada a ocorrência do dano e a prova do nexo causal com a atividade, a empresa terá a obrigação de repará-lo, com a imposição de penalidades em diversas esferas. Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais; Lei 6.938/81, Art.14º, § 1°, que trata da responsabilidade objetiva do degradador.



PENALIDADES



ESFERA ADMINISTRATIVA-o poluidor pode sofrer, entre outras,as seguintes sanções: imposição de multa; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra; suspensão parcial ou total de atividades e, as restritivas de direitos, que consistem em cancelamento ou suspensão de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.


ESFERA CIVIL- busca-se reparação e/ou indenização dos danos.



ESFERA PENAL - sanções que prevêem, inclusive, a prisão dos administradores e funcionários diretamente ligados ao fato.



LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS



LEI N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998


“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”



Data da legislação: 12/02/1998 - Publicação DOU: 17/02/1998


DECRETO nº 3.179, de 21 de setembro de 1999


“Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”

MEDIDA PROVISÓRIA 1.949-30/00, acrescenta dispositivo à Lei no 9.605/98.


CONSIDERAÇÕES:


ART. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora


PENA - reclusão de 01 a 04 anos e multa


§2º - Caso o crime:

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

PENA: Reclusão de 01 a 05 anos

MULTA: de R$ 1.000,00 a R$ 50.000.000,00

ART. 60 - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:


PENA: detenção de 01 a 06 meses ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

MULTA: de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00

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